Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por perda superveniente do objeto quanto ao pedido de reintegração de posse. Insurgência do município buscando a tutela declaratória e confirmação da medida liminar. A desocupação da área não esgota o direito à declaração de reintegração, considerando os direitos possessórios do ente público. Juros e correção monetária. Aplicação da tese firmada no julgamento do Tema 810/STF, no que tange aos consectários legais incidentes em condenações não tributárias, também para as demandas em que a FESP figure como credora. Aplicação da EC/21 a partir da sua vigência. Art. 3º da referida Emenda Constitucional. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)