Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada em perda de acesso a contas mantidas nas redes sociais Instagram e Facebook, administradas pela plataforma ré, em razão de suposta invasão por terceiro. Procedência em primeiro grau. Apelante condenada a reativar a conta e a pagar indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00. Inconformismo do demandante. QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se suficiente para reparar o abalo sofrido. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Preservação do critério de arbitramento, já que a apreciação equitativa, prevista no § 8º do art. 85, apenas se aplica subsidiariamente, nas hipóteses em que não seja possível a aplicação da regra geral prevista no § 2º, ou seja, no que interessa à hipótese em comento, quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, exceções às quais o presente caso não se enquadra. Quantia eleita no primeiro grau que remunera dignamente o labor desempenhado. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)