Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI).

Contribuição prevista no Decreto-lei 4.048/42 que é de natureza parafiscal e tributária. Matéria inserida na competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, itens I.8 e I.13, da Resolução 623/2013. Precedentes do E. Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª) deste Egrégio Tribunal de Justiça... (Continua)