Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/69) . Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Recurso do autor. Determinação de emenda da petição inicial para a juntada do contrato firmado com o réu onde conste a cláusula de garantia de alienação fiduciária. Providência que não se afigura necessária. Extrato do Sistema Nacional de Gravame (SNG) constando a inclusão da restrição e documento do DETRAN comprovando a propriedade do veículo em nome do devedor fiduciário e os dados do financiamento. Propriedade fiduciária do veículo que se constitui com o registro do contrato no departamento de trânsito competente. Inteligência do art. 1.361, § 1º, do Código Civil. Petição inicial instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Precedentes. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)