Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

despacho que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público - condenação do réu por infração ao CP, art. 127 - CPC, art. 1.030, I, «a - matéria de natureza infraconstitucional - decisão da Presidência do Colégio Recursal que é mantida - agravo interno improvido... (Continua)