Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Roubos qualificados pelo concurso de agentes - Concurso formal - Provas suficientes às condenações - Prisão em flagrante do acusado após dispensar parte dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos das vítimas e dos policiais militares - Negativa do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Alegação de não observância dos critérios do CPP, art. 226, II - Mera recomendação - Reconhecimentos pessoais realizados na fase administrativa da investigação e ratificados em Juízo - Inexistência de prejuízo ao réu - Causa de aumento bem reconhecida - Condenações mantidas - Penas-base fixadas no mínimo legal - Agravante da reincidência reconhecida, com aumento de somente 1/6, apesar da reincidência específica, sem insurgência da acusação - Acréscimo de 1/3 da pena pela majorante relativa ao concurso de agentes - Aumento de 1/6 decorrente do concurso formal compatível com o número de vítimas - Mantida a não incidência da regra prevista no art. 72 do CP, em benefício do réu, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Regime inicial fechado necessário - Crimes praticados por réu reincidente específico, mediante o emprego de grave ameaça às pessoas - Impossibilidade de fixação de regime inicial mais brando - Recurso de apelação improvido