Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. JUROS MORATÓRIOS.

Irresignação contra decisão que rejeitou alegação de insuficiência do depósito realizado pela agravada, decorrente da utilização de critérios de juros de mora e correção monetária diversos dos constantes do título executivo. Descabimento. Índices de atualização previstos no título executivo que prevalecem até a consolidação do valor na conta de liquidação; após, a atualização dos requisitórios há de seguir-se a regra do art. 100, § 12, da CF, e neste passo, observar-se-á a modulação dos efeitos do julgamento da ADI 4.425, pelo C. STF, e os Temas 810/STF e 905/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)