Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS.

Obrigação «propter rem". Competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Local em que situado o condomínio edilício. Inteligência do CPC, art. 53, III, «d. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)