Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI (PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DO POSTULANTE APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELAS PARTES. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARTES QUE ENTABULARAM ACORDO E REQUERERAM SUA HOMOLOGAÇÃO. 4. INTERVENÇÃO DA FIGURA DO ADVOGADO NÃO CONSTITUI CONDITIO SINE QUA NON PARA A EFICÁCIA DE ATOS JURÍDICOS PRATICADOS POR PESSOA CAPAZ E QUE TENHA POR OBJETO DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. EXEGESE DOS arts. 104 E 840, AMBOS DO CC. 5. CONSIDERANDO QUE A TRANSAÇÃO FORMALIZADA EXTRAJUDICIALMENTE, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS PATRONOS DOS TRANSATORES, REVELA-SE VÁLIDA E EFICAZ, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL EXIGIR A PRESENÇA DOS CAUSÍDICOS PARA A MERA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA AVENÇA. 6. INEXISTINDO VESTÍGIO DE QUALQUER VÍCIO OU DESVANTAGEM DE ORDEM FINANCEIRA EM DESFAVOR DA PARTE DEVEDORA, E EM PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, IMPERATIVO O PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE SEJA HOMOLOGADO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. 7. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 922. IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO PROVIDO. _____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 139. INC V; 922. CC, ART. 104 E 840.