Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Denegação de liminar requerida à luz do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX. Hipótese legal restrita à efetiva inexistência de garantia contratual. Contrato que, no caso, é garantido por caução. Norma especial que deve ser interpretada restritivamente. Requisitos para o despejo liminar não configurados. Decisão de Primeiro Grau confirmada. Agravo de instrumento da autora não provido.