Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

Ação condenatória. Servidora pública do Município de São Paulo. Adicional noturno. Compatibilidade com o regime de subsídios instituído pela Lei 16.122/2015. Parcela remuneratória que possui natureza propter laborem e transitória. Precedentes. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Base de cálculo. Incidência da Lei 17.722/2021, a partir de sua entrada em vigor, que modificou a Lei 10.827/1990, art. 2º, estabelecendo a quantia fixa para o cálculo do adicional de insalubridade. No período anterior, não atingido pela prescrição quinquenal, aplica-se a redação original Lei 10.827/1990, art. 2º, adotando-se o menor padrão remuneratório previsto na 13.652/2003 (B1-J40). Precedentes. Sentença reformada em parte. Apelação desprovida. Remessa necessária parcialmente provida.... (Continua)