Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA.

Sentença que extinguiu o incidente, nos termos do art. 924, II do CPC. Insurgência do exequente no tocante à extinção, sob alegação de que deveriam ter sido deferidas pesquisas, via Infojud. Não cabimento. Admissível a cobrança de honorários advocatícios de parte beneficiária da Justiça gratuita, independentemente de procedimento prévio, quando comprovada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência econômica, no prazo de cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Incidência do § 3º do CPC, art. 98. No entanto, no caso em concreto, caberia ao exequente comprovar que o executado não mais ostenta a condição de hipossuficiência, contudo, nada comprovou. Ademais, os pedidos de realização de pesquisas, via Infojud, foram indeferidos nas decisões de fls. 48 e 55/56, que não foram objeto de recurso. Ausente a comprovação de alteração da condição de hipossuficiente. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)