Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão Criminal. Requerente condenado definitivamente pelo crime de tráfico de drogas (arts. 33, «caput, da Lei 11.343/06) . Alegação de decisão contrária ao texto expresso da lei (CPP, art. 621, I). Condenação que teria vindo assentada em prova ilícita (invasão de domicílio). 1. Nulidade não arguida no processo de conhecimento. Questão preclusa. 2. De toda sorte, não se divisa a referida eiva. O crime de tráfico de drogas é permanente, de sorte a se divisar, na espécie, uma situação de flagrante delito, pelo que os policiais poderiam ter adentrado na residência, independentemente de autorização do morador e de mandado judicial. Os agentes públicos tinham fundada suspeita da prática de crime no local, pelo que o ingresso no imóvel não traduziu uma ação arbitrária; pelo contrário, havia justa causa para a medida, que guardou juridicidade à luz do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF, rel. Min. Gilmar Mendes). Pedido indeferido.