Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para disponibilização de transporte gratuito. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Recurso da autora. Requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo presentes. Havendo prova da imprescindibilidade do transporte para que a paciente continue seu tratamento de hemodiálise, impõe-se o fornecimento do serviço, especialmente por se tratar de pessoa idosa com poucos recursos financeiros. Estatuto da Pessoa Idosa que impõe obrigação do Poder Público de garantir o acesso à rede de serviços de saúde locais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)