Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COOPERATIVA -

Cominatória - Imposição de exame de admissão, pela cooperativa médica ré, bem como de realização de curso de cooperativismo, para ingresso do médico autor - Violação ao princípio das portas abertas - Limitação a que se refere a Lei 5.764/71, art. 4º, I é relacionada à capacidade de conhecimento técnico do ingressante e não quanto ao número de cooperados - Autor que é médico com especialidade em radiologia e diagnóstico de imagem, qualificações suficientes para o ingresso pretendido - Inteligência da Súmula 10/Grupo Reservado de Direito Empresarial - Precedentes - Trâmite dos REsps 2.033.484/SP e 2.033.992/SP (Tema 1.212) que não influenciam, por ora, no presente julgamento, já que, malgrado tramitem pelo rito dos repetitivos, não têm ordem de suspensão - Decisum reformado - Ônus sucumbenciais rearranjados - Apelo provid... (Continua)