Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA MANTIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. OBJETO NA PISTA. CAMPANA DE CAMINHÃO

Responsabilidade objetiva da ré. Dever de conservação da rodovia objeto da concessão. Falha específica dos serviços de fiscalização, conservação e segurança de via pública, comprovada por prova documental, que legitima a pretensão indenizatória. Inteligência do art. 1º, §§ 2º e 3º do Código de Trânsito Brasileiro c/c CF/88, art. 37, § 6º, além do disposto nos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e dos arts. 2º, III, e 6º, §1º, da Lei 8.789/95. Ação julgada procedente no 1º grau. Sentença mantida. ... (Continua)