Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -
Mandado de segurança - Fornecimento de medicamentos padronizados - Sentença de parcial concessão da ordem - Necessidade do tratamento e hipossuficiência para o custeio comprovadas - Obrigação de fornecimento pelo SUS - Inteligência da CF/88, art. 196 - Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores - Sentença mantida - Recurso oficial desprovido, com observação... ()
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