Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de drogas (lei 11.343/06, art. 33, caput). Sentença condenatória. Recurso defensivo. Arguição de nulidade processual derivada de ilegalidade do flagrante. Não acolhimento. Apelante flagrado em plena execução de crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo. Existência de quadro de fundada suspeita a autorizar a ação dos agentes da lei. Admissibilidade da atuação da guarda municipal, legitimada pelo CPP, art. 301, caput, e pela Lei 13.022/14. Órgão integrante do sistema de segurança pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995.

Mérito. Pretensão absolutória, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante flagrado portando entorpecentes fracionados e diversificadas, em notório local de tráfico de drogas. Evidenciada a destinação mercantil das substâncias. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Caracterizada a atenuante da confissão espontânea, mas sem reflexo na reprimenda aplicada. Reconhecida a figura privilegiada do crime, com redução da pena na fração de 2/3, fixação de regime aberto para início de cumprimento da privativa de liberdade e substituição por restritivas de direitos. Recurso desprovido