Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência do réu. Cabimento. Críticas à agente público, na função de Prefeito municipal. Ausência de excesso. Os comentários em questão não ultrapassaram o mero exercício da liberdade de expressão e manifestação de pensamento do réu, direitos fundamentais consagrados no art. 5º, IV e IX, da CF/88, pilares do Estado Democrático de Direito. As opiniões e juízos de valor emitidos pelo réu não configuraram ato ilícito. Dano moral não configurado. Recurso provido. Improcedência da demanda... (Continua)