Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO DA EXEQUENTE . RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA AMADEUS. MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO (VARIG E AMADEUS BRASIL LTDA.). ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE O GRUPO ECONÔMICO EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E DA COMUNHÃO DE INTERESSES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE EFETIVA HIERARQUIA ENTRE AS EMPRESAS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO CARACTERIZADA. FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. À luz da jurisprudência desta Corte, não se admite o reconhecimento de grupo econômico «por coordenação, pela simples identidade de sócios ou pela participação societária da empregadora, sendo necessária, para esse fim, a demonstração da existência de comando hierárquico de uma empresa sobre as demais («subordinação). 2. No caso presente, os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional contrariam a jurisprudência dominante do desta Corte, já que a decisão reconhece a existência de grupo econômico pela mera participação societária e comunhão de interesses, todavia, sem evidência de relação de hierarquia (controle efetivo) entre elas. 3. Violação da CF/88, art. 5º, II que se reputa caracterizada, na espécie. 4. Assim, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da empresa incluída no polo passivo da execução (Amadeus) . Agravo conhecido e não provido, no tema.