Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA HABITACIONAL.

Posição jurídica equiparada a de uma incorporadora imobiliária, exsurgindo um contrato de compromisso de compra e venda de imóvel com pagamento diferido no tempo. Contratos submetidos ao CDC. Cláusula contratual definidora da restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada. Abusividade na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por quaisquer dos contratantes. Restituição imediata e integral em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor pelo desfazimento do negócio. Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)