Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Receptação dolosa (CP, art. 180, caput). Recurso defensivo buscando a absolvição ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Posse do bem de procedência espúria incontroversa nos autos. Desclassificação para a figura culposa. Inviabilidade. Dolo revelado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Condenação preservada.

Dosimetria. Pena-base fixada em definitivo no percentual de 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedente criminal. Ausência de outras causas modificadoras. Mantida a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, tal qual fixada em sentença, e regime aberto para o caso de descumprimento do benefício. Recurso desprovido