Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor - Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)