Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública inativa da área da saúde - Interesse processual decorrente da alegação de erro no cálculo dos proventos - Pertinência subjetiva da demanda em relação à SPPREV - Preliminar rejeitada - Fundo de direito - Prescrição inocorrente - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - Constituição do Estado, art. 129 - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo (PIN) e da gratificação executiva na base de cálculo da sexta-parte - IRDR Tema 7 - Inocorrência de efeito cascata - Inexistência de direito à paridade e integralidade que não impede a revisão do valor do benefício previdenciário para considerar a inclusão das verbas na base da sexta-parte - Sentença de procedência mantida - Recurso não provido.