Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO COM INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Preliminares. Ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e prescrição. Inocorrência. Mérito. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Aquisição de lote de terreno. Preço quitado. Escritura de compra e venda formalizada em 1979. Sentença correcional superveniente em 1992, com o bloqueio da matrícula do loteamento até regularização. Vendedoras que não apresentaram defesa em processo administrativo gerando o bloqueio da matrícula. Ato ilícito. Inocorrência. Cabia aos compradores, já com a escritura de compra e venda em mãos, levar a propriedade a registro, de sorte que, houvessem assim procedido, teriam sido intimados para apresentar defesa administrativa. Inércia que não pode ser imputada aos vendedores. Registro da propriedade que cabe ao adquirente. Possibilidade de retificação do processo administrativo que gerou o bloqueio da matrícula. Sentença mantida. Apelo desprovido... (Continua)