Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Sacas de milho oferecidas em garantia de alienação fiduciária em Cédula de Produto Rural. Inadimplemento do contrato de compra e venda de insumos agrícolas. Execução da garantia fiduciária. Grãos de milho entregues no armazém da agravante. Alegação de posse dos grãos em decorrência de contratos de compra e venda. Cédula de Produto Rural devidamente registrada em Cartório de Registro de Imóveis. Eficácia perante terceiros. Inteligência da Lei 8.929/94, art. 12, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido