Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Dois crimes de ameaça praticados em concurso material de infrações. Violência doméstica. Sentença condenatória. Pena fixada em 2 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial aberto, por infração ao art. 147, caput, combinado com o art. 61, II, «f, por duas vezes, na forma do art. 69, todos do CP. Insurgência do acusado. Pleito absolutório. Descabimento. Conjunto probatório que fornece certeza quanto à autoria e materialidade delitivas. Vítima e testemunha que relataram, tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, as ameaças proferidas pelo réu contra a ofendida, sua ex-companheira, em seu local de trabalho. Recorrente que, ainda, enviou à vítima fotografia portando arma de fogo, com a intenção de ameaçá-la. Ofendida que se sentiu atemorizada pelas ameaças, tanto é que registrou a ocorrência, ofereceu representação e requereu a concessão de medidas protetivas de urgência. Réu revel em juízo. Versão exculpatória fornecida na fase investigativa que não convence. Condenação mantida, bem como a determinação de indenização pelo dano moral sofrido pela vítima. Tese 983 do Egrégio STJ. Dosimetria da pena. Pena-base fixada no mínimo. Agravante do art. 61, II, «f do CP valorada na segunda fase. As penas foram somadas em decorrência do reconhecimento do concurso material de delitos. Regime aberto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)