Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de multa rescisória. Cobrança de multas derivadas de suposta inobservância dos prazos de fidelidade relacionada aos contratos celebrados. Renovação automática do contrato após decurso do prazo inicial avençado, contudo, que não resulta na necessidade de cumprir novos e sucessivos prazos de fidelização. Entendimento que vai ao encontro de precedentes deste E. TJSP e, também, de informativos da própria ANATEL acerca do assunto. Multa inexigível. Relação de consumo configurada. Sentença mantida. Recurso não provido