Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Alegação de vício de consentimento e informação. Pretende a autora não só o cancelamento da avença impugnada, mas também a restituição em dobro dos descontos indevidos e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Acervo probatório reunido nos autos, contudo, que comprova a regularidade da relação jurídica firmada com a autora. Termo de adesão ao contrato assinado. Extrato que demonstra o saque realizado com o cartão consignado - fls. 158. Modalidade de contratação especificada de forma clara e ostensiva no instrumento assinado pela autora. Possibilidade de cancelamento do cartão prevista na Instrução Normativa Press 28/2008. Ausência de prova, porém, de pedido formulado na via administrativa. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso da autora desprovido... (Continua)