Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO

I. CASO EM EXAME: O

autor alegou ter contratado um empréstimo consignado com o Banco Inter S/A, mas, em vez disso, recebeu um cartão de crédito com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário via Reserva de Margem Consignável (RMC). Requereu a nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Na r. sentença, o juízo julgou parcialmente procedente a ação, cancelando o cartão de crédito consignado, mas mantendo o débito até sua quitação, e indeferiu o pedido de danos morais. Apela a autora pleiteando a conversão para consignado comum e danos morais. ... (Continua)