Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE -

Ausência de omissão (art. 1.022, II e parágrafo único do CPC) - A remissão ocorrida no ano de 2015 não altera o fato de que se faz necessário condenar à Fazenda Estadual em honorários advocatícios - Executada que foi mantida por mais de cinco anos sob o manto da jurisdição, apesar da Procuradoria ter todo o aparato jurídico para evitar o prolongamento de ações judiciais infundadas - Nítido descontentamento com o julgado que denota o caráter infringente dos embargos - Finalidade que não se presta esta via recursal que é meramente integrativa - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)