Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto - Sentenciado advertido das condições do regime aberto em audiência de advertência - Impetração visando à cassação da decisão e retorno do paciente ao cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Ordem indeferida liminarmente.