Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Agravo de instrumento ao qual foi dado provimento. Ausência, contudo, de intimação da parte contrária para oferecimento de contraminuta. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Violação ao CPC, art. 1.019, II e, ainda, aos princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Desconstituição do acórdão que julgou o agravo para que, após oferecimento e apreciação da contraminuta, novo julgamento seja proferido. EMBARGOS ACOLHIDOS... (Continua)