Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Mútuo - Empréstimos consignados - Autora pretende a declaração de inexigibilidade dos débitos alegando não ter firmado os contratos - Banco trouxe aos autos os contratos firmados com a autora - Existência da relação jurídica comprovada por meio de perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade das assinaturas - Possibilidade de perícia em cópia digitalizada - Manutenção da sentença - Alegação de direito à isenção das tarifas cobradas é inovação recursal - Pedido não conhecido, por afronta ao CPC, art. 1013 - Litigância de má-fé - Ocorrência - Deslealdade processual no procedimento da parte que altera a verdade dos fatos - Penalidade imposta pela sentença que é mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido... (Continua)