Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE AÇÕES.

Recurso de apelação, interposto pela autora em ação declaratória de inexistência de débito, contra r. sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos arts. 485, I, e 330, III, do CPC. A autora alega que, apesar de as ações terem as mesmas partes e pedidos, a causa de pedir é distinta, tratando-se de contratos bancários diferentes. A questão em discussão consiste em determinar se a fragmentação de ações com partes e pedidos semelhantes, mas causas de pedir distintas, justifica a extinção do processo sem resolução de mérito. A fragmentação de ações semelhantes, em casos como os do presente feito, é considerada abuso de direito processual, justificando a reunião dos processos para julgamento conjunto, conforme princípios de economicidade e celeridade processual. Centralização de discussões em um único processo assegura eficiência e uniformidade na solução da controvérsia. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)