Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Junta Médica. Tutela de urgência concedida. Inconformismo da ré. Negativa de custeio de tratamento cirúrgico. Recusa fundamentada em relatório de Junta Médica composta para análise do caso. Urgência no procedimento que torna ilícita a formação de Junta Médica. art. 3º, I da Resolução Normativa 424/2017 da ANS. Probabilidade do direito do agravado. Inafastabilidade da multa aplicada. Natureza das astreintes que é a de se compelir a parte a cumprir o que lhe fora determinado e em tempo razoável. Imposição delas que prestigia a natureza mandamental da ordem judicial. Decisão mantida. Recurso improvido