Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO -

Alegação de pagamento em duplicidade - Indevida negativação nos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de procedência - Recurso do réu visando à improcedência total dos pedidos formulados na exordial - Alternativamente, busca a redução da indenização pelos danos morais - Possibilidade parcial - Pagamento em duplicidade comprovado - Desconto não efetivado - Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito - Dano moral caracterizado - Valor da indenização reduzido nos termos do aresto, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Correção monetária e juros de mora que deverão ser calculados de acordo com a Lei 14.905/2024 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)