Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunçã de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão no sentido de que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. Recurso não provid... (Continua)