Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE.
Concessão da segurança na origem em ordem a determinar o fornecimento de medicamento denominado pirfenidona 267mg, conforme prescrição médica. Apelo voluntário da Fazenda Estadual e reexame necessário. ... ()
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