Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração em apelação cível. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com indenização. Parceria entre as partes para construção de sobrados. Falta de fornecimento da documentação para regularização da obra e posterior andamento. Sentença de procedência. Recurso não conhecido, por intempestividade.

Oposição de embargos de declaração, sob alegação de omissão. Não ocorrência. Todas as questões relevantes foram integralmente analisadas. Limites do art. 1.022, CPC, que devem ser observados. Ausência de dúvida jurídica a ser dirimida. Embargos rejeitados