Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Mandado de segurança. Sentença nula, porque proferida em generalidades e sem qualquer referência aos termos da petição inicial ou às informações do impetrado. Denúncia de nulidade da sentença acolhida. Pertinência, no entanto, de se prosseguir no julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Observação que se faz.

Servidora pública. Município de Sorocaba. Aposentadoria com integralidade. Descabimento. Vínculo rompido. Circunstância exposta desde a petição inicial. Óbice à aplicação das regras de transição da Emenda Constitucional 41/2003. Direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada. Recurso desprovido