Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - PROFESSOR(A) - PISO SALARIAL DOCENTE - PAGAMENTO DO ABONO COMPLEMENTAR COM REFLEXOS NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) -

Abono Complementar pago pelo Estado de São Paulo para efetivação do Piso Salarial Docente instituído pela Lei 11.738/2008 para todos os entes federados - INCIDÊNCIA SOBRE QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE, LETRAS E NÍVEIS, GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) E OUTRAS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A TER O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO (REFLEXOS) - ADMISSIBILIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA E CARÁTER PERMANENTE - PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO FAZENDÁRIO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO... (Continua)