Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

Autora diagnosticada com hernia de disco lombar. Prescrição médica de procedimento cirúrgico. Recusa de cobertura baseada na alegação de desnecessidade do procedimento. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Doença não excluída do contrato. Procedimento prescrito por médico e que visa à recuperação da saúde da autora. Laudo pericial produzido por profissional não especializado. Prevalência da indicação médica feito pelo médico da autora (especialista em cirurgia de coluna). Recusa da operadora abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Hipótese de incidência da Súmula 102/Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes. Dever de cobertura. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte.... (Continua)