Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CP, art. 157 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O ACUSADO A PENA 05 ANOS 05 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 12 DIAS MULTA. - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA INSUFICIENCIA PROBATÓRIA, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRAFICO POR INOBSERVANCIA DO CPP, art. 226 -DESPROVIMENTO - AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE ESTABELECIDA, SENDO CERTO QUE IN CASU, NÃO HÁ NADA NOS AUTOS QUE INDIQUE A INOBSERVANCIA DO CITADO DISPOSITIVO - NO MERITO, CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DE ROUBO PLENAMENTE DEMONSTRADOS ATRAVÉS DA PROVA COLHIDA EM JUÍZO -- DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - APELO DEFENSIVO QUE SE NEGA PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA