Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO.

A insurgência recursal contra o indeferimento da gratuidade de Justiça por meio de recurso de apelação, em vista da previsão expressa do art. 1015, V, CPC, constitui erro grosseiro, impedindo o conhecimento do recurso. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Indeferida a gratuidade pelo juízo de origem e não interposto o competente agravo de instrumento, inclusive com recolhimento de custas pela apelante, tem-se a matéria como preclusa diante da ausência de comprovação de piora de sua situação econômica. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO... (Continua)