Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Entrega de imóvel com área de vaga de garagem menor que contratada. Ação de natureza quanti minoris. Prazo decadencial ânuo não escoado (arts. 445 e 501 do CC). Medidas da vaga que não correspondem à metragem prometida à autora. Espaço a menor da vaga que extrapola o limite previsto no art. 500, § 1º do CC. Áreas relativas à sarjeta e canteiro protegido por guia que não podem ser computadas para a aferição da metragem da vaga. Valor da indenização fundamentadamente obtido em perícia. Precedentes desta Corte envolvendo a ré. Sentença mantida. Recurso desprovido