Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único e CPC, art. 330, IV - Preliminar de impugnação à justiça gratuita, rejeitada - Preliminar de inépcia da petição inicial, rejeitada - Comunicado CG 02/2017 - Determinação de apresentação de declaração de próprio punho com firma reconhecida quanto a alegada negativa de contratação - Descumprimento injustificado - Sentença mantida - Recurso desprovido, e fixados honorários advocatícios e recursais, observada justiça gratuita e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)