Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA INFORMAÇÃO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença que declarou inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados a maior. Autora requer a condenação do requerido em indenização pro danos morais; banco réu defende a regularidade do contrato e requer a reforma da sentença. ... (Continua)