Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Administrativo.

Ação demolitória - Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B - Lei Estadual 13.579, de 13 de julho de 2009 - Embargo da obra - Alegação da existência de Autorização de Transporte de Materiais de Construção - Resolução Conjunta SMA-SJC-SSU-ST-SU-SO-SPU-SEHAB 1, de 08 de dezembro de 2021 - Permissão que não substitui o indispensável Alvará de Obra Ambiental - Obra comprovadamente irregular - Prosseguimento das intervenções - Procedimento administrativo instaurado em face do primitivo proprietário do imóvel - Pedido de novo procedimento administrativo pela atual possuidora - Desnecessidade - Responsabilidade civil por danos ambientais é propter rem, objetiva e solidária - Impossibilidade de regularização - Lei Estadual 13.579, de 13 de julho de 2009 - Demolição que se impõe - Intelecção do art. 105, VIII, da Lei Municipal 6.163/2011 - Sentença de procedência mantida. Nega-se provimento ao recurso