Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Alegada violação a direito líquido e certo, consistente na negativa do direito de visita a preso - Questão que foi objeto de Agravo em Execução interposto, tendo sido negado provimento ao recurso, ao qual se buscava autorização para a requerente voltar a visitar seu companheiro que se encontra custodiado, por Acórdão proferido pela C. 7ª Câmara de Direito Criminal, tornando-a autoridade coatora e, em observância do princípio da hierarquia, inviável revisar a decisão, nos termos do art. 650, § 1º do CPP - Mandado de Segurança não conhecido